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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Abraçar A Vida Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 4/2012/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 02-02-2024
Casa de Repouso S. Pedro Aviso - caducidade de alvará N.º 1/1993/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 02-02-2024
S/denominação - Maria Gabriela Duarte Teixeira Moreira da Cruz Aviso de encerramento N.º 287/2023/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 02-02-2024
Creche Olhos de Água - Sanat Casa da Misericórdia de Albufeira Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 20/2023/CDist Faro Creche 02-02-2024
A Flor - Jardim de Infância e Atividades de Tempos Livres Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 7/1991/CDist Faro Centro de atividades de tempos livres 02-02-2024
S/denominação - Esmeralda Maria Gomes dos Santos Batista Gonçalves Aviso de encerramento N.º 304/2023/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 02-02-2024
LÚCIO VALENTIM - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 30.01.2024 02-02-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIA DE PENSELO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.01.2024 02-02-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIA JOANE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.01.2024 02-02-2024
IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ESPOSENDE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.01.2024 02-02-2024
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