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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Albertina Fortes Coutinho Aviso de encerramento N.º 237/2022/CDist Faro Creche 10-11-2022
S/denominação - Donzília Maria Domingues dos Santos Aviso de encerramento N.º 234/2022/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 10-11-2022
Foco Saúde Fiães Autorização provisória de funcionamento N.º 6/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 10-11-2022
Listagem de Autorização Emitida - 2022 Autorização para o exercício da atividade N.º 2022/CDist Faro Ama 18-10-2022
S/denominação - Maria Elisabete dos Santos Oliveira Aviso de encerramento N.º 218/2022/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 17-10-2022
Ternura do Idoso II - Amélia Clara de Oliveira Antunes Aviso de encerramento N.º 214/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 17-10-2022
Centro Geriátrico Plenitude do Ser Autorização provisória de funcionamento N.º 6/2022/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 04-10-2022
Sorriso Mágico, Infantário e Ensino Particular. Ld.ª Aviso - caducidade de alvará N.º 1/1995/CDist Setúbal Creche 04-10-2022
Ternura do Idoso I - Maria João Sousa Correia Dias Aviso de encerramento N.º 210/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 04-10-2022
Cultivar Sorrisos Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 17/2021/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 30-09-2022
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