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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Estrutua Residêncial Aristides Sousa Mendes Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 87/2015/CDist Lisboa Centro de dia 08-09-2020
Quinta das Cores - Entregerações - Apoio Social a Crinaças e Idosos, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 40/2008/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 08-09-2020
Quinta das Cores - Entregerações - Apoio Social a Crianças e Idosos, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 39/2008/CDist Lisboa Creche 08-09-2020
Colégio da Vila Aviso - caducidade de alvará N.º 10/1998/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 08-09-2020
A Xuxoca Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 6/1998/CDist Lisboa Creche 08-09-2020
Colégio Príncipe Carlos Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 1/2002/CDist Lisboa Creche 08-09-2020
Geração Amiga - Apoio a Idosos, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 22/2020/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 04-09-2020
Colégio Quinta do Visconde Licença de funcionamento N.º 11/2020/CDist Setúbal Creche 01-09-2020
ATL Pequenos Sábios, Unipessoal Licença de funcionamento N.º 10/2020/CDist Leiria Centro de atividades de tempos livres 01-09-2020
Sensiter-Serviço de Apoio Domiciliário Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 58/2010/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 27-08-2020
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