Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Ventos Traquinas	Licença de funcionamento	N.º 7/2022/CDist. Setúbal	Creche	05-05-2022
ERPI - Residencial	Licença de funcionamento	N.º 6/2022/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-05-2022
S/denominação - Donzília Maria Domingues dos Santos	Aviso de encerramento	N.º 96/2022/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-05-2022
S/denominação - Graça Maria Almeida de Oliveira	Aviso de encerramento	N.º 64/2007/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-05-2022
Centro Comunitário da Paróquia de Carcavelos	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 03/05/2022		03-05-2022
Listagem de autorizações emitidas - 2022	Autorização para o exercício da atividade	N.º 2022/CDist Leiria	Ama	29-04-2022
Centro de Dia - Casa de Idosos de São José das Matas	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 27/04/2022		28-04-2022
Venerável Ordem Terceira de São Domingos	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 27/04/2022		28-04-2022
Associação de Beneficência de Vila Meã	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 27/04/2022		28-04-2022
Centro Educativo e Social Nossa Senhora de Fátima	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS de 28/04/2022		28-04-2022

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