Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
CASA DO POVO DE LOURES	Registo instituições particulares de solidariedade social	07.03.2025		10-03-2025
FUNDAÇÃO DA CAIXA AGRÍCOLA DO VALE DO TÁVORA E DOURO	Registo instituições particulares de solidariedade social	07.03.2025		10-03-2025
EAPN - REDE EUROPEIA ANTI-PORBEZA/PORTUGAL, ASSOCIAÇÃO	Registo instituições particulares de solidariedade social	24.02.2025		10-03-2025
CIRCULO DE AMIGOS DO CENTRO DE CIRURGIA CARDIOTORACICA	Registo instituições particulares de solidariedade social	24.02.2025		10-03-2025
FRAGMENTO SOLIDÁRIO - ASSOCIAÇÃO SOCIAL E CULTURAL	Registo instituições particulares de solidariedade social	24.02.2025		10-03-2025
Doce Cuidar Unipessoal, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 2/2022/CDist Viseu	Serviço de apoio domiciliário	25-02-2025
Sénior Dream de Fa´tima - Residência Geriátrica	Licença de funcionamento	N.º 2/2025/CDist Santarém	Serviço de apoio domiciliário	25-02-2025
S/denominação - Dulce Maria Rodrigues Vieira Pinto	Aviso de encerramento	N.º 443/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2025
S/denominação - Carla Susana da Costa Ribeiro	Aviso de encerramento	N.º 410/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2025
S/denominação - Teresa Maria Pinto Martins	Aviso de encerramento	N.º 268/2024/VDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2025
Casa de Repouso Serenidade Unipessoal, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 37/2009/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2025
Lar Sãom José de Aldoar	Licença de funcionamento	N.º 8/2025/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2025
A Arca dos Tarecos	Licença de funcionamento	N.º 7/2025/CDist Porto	Creche	25-02-2025
Denominador d' Afetos Geriatria, Unipessoal, Ld,ª	Licença de funcionamento	N.º 4/2025/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	25-02-2025
S/denominação - Belmira de Jesus Costa Gomes	Aviso de encerramento	N.º 446/2024/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2025
S/denominação - Carla Maria Gomes Simões	Aviso de encerramento	N.º 461/2024/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2025
S/denominação - Ana Sofia dos Santos Alves	Aviso de encerramento	N.º 346/2024/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2025
S/denominação - Andreia Soraia Martins de Matos	Aviso de encerramento	N.º 306/2024/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2025
S/denominação - Maria da Conceição da Silva Oliveira	Aviso de encerramento	N.º 318/2024/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2025
Cantinho da Susana - Susana Sofia Pereira dos Santos	Aviso de encerramento	N.º 309/2024/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2025

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