Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denpominação - Cantinho Sénior Márcio Duarte Moreira, Soc Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100037051/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2025
S/denominação - Repouso Guerreiro CD Acolhimento Idosos, Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202100034506/Cdist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2025
S/denominação - Ana Catarina de Jesus Pereira	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202000067472/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2025
S/denominação - Maria Teresa Correia de Sousa	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201900096815/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2025
S/denominação - Paula Pires Moreira, Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201900092230/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2025
S/denominação - Sentinelas Fadas, Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201800115940/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2025
S/denominação - Maria de Jesus da Silva	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201800058879/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2025
S/denominação - Maria de Fátima Delgado Queiroz Rodrigues	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201800058286/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2025
S/denominação - Maria Elisabete Amado Carvalho	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201600015930/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-06-2025
Care For You Serviços de Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 6/2025/CDist Santarém	Serviço de apoio domiciliário	06-06-2025
Palace Persona - Sénior Residence	Licença de funcionamento	N.º 5/2025/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2025
Jardim de Infância A Criança	Licença de funcionamento	N.º 21/2025/CDist Porto	Creche	06-06-2025
Pérola da Casinha do Panda	Aviso de encerramento	N.º 5/2025/CDist Lisboa	Creche	06-06-2025
Residência Sénior Estrela	Licença de funcionamento	N.º 1/2025/CDist Guarda	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2025
S/denominação - Pro Idosos, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 208/2025/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2025
Sénior Olhos de Água	Licença de funcionamento	N.º 4/2025/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2025
S/denominação - Recordinspiração - Apoio a Idosos, Unipessoal	Aviso de encerramento	N.º 185/2025/CDistr Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2025
CENTRO SOCIAL DE MARGEM	Registo instituições particulares de solidariedade social	29.05.2025		30-05-2025
ECO GEST MOZELOS COOPERATIVA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, CRL	Registo instituições particulares de solidariedade social	29.05.2025		30-05-2025
ASSOCIAÇÃO SOCIAL E CULTURA DE SAGO, LORDELO E PARADA - ASCSLP	Registo instituições particulares de solidariedade social	26.05.2025		27-05-2025

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