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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Andreia Soraia Martins de Matos Aviso de encerramento N.º 306/2024/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 25-02-2025
S/denominação - Maria da Conceição da Silva Oliveira Aviso de encerramento N.º 318/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 25-02-2025
Cantinho da Susana - Susana Sofia Pereira dos Santos Aviso de encerramento N.º 309/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 25-02-2025
S/denominação - Maria Dália Fernandes Rodrigues Aviso de encerramento N.º 12/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 25-02-2025
S/denominação - Tânia de Matias de Jesus Aviso de encerramento N.º 1/2025/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 25-02-2025
S/denominação - Lúcia de Fátima Reis da Cruz Pereira Aviso de encerramento N.º 1/2025/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 25-02-2025
ASS COMUNITARIA SAUDE MENTAL ODIVELAS Registo instituições particulares de solidariedade social 17.02.2025 17-02-2025
LAR BENEFICENTE DE S. JORGE Registo instituições particulares de solidariedade social 17.02.2025 17-02-2025
CENTRO PAROQUIAL SOLIDARIEDADE SOCIAL FREGUESIA STA OVAIA Registo instituições particulares de solidariedade social 17.02.2025 17-02-2025
Casa de Repouso da Barragem - Ana Isabel Mota Guerreiro Jerónimo, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 22/2025/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 12-02-2025
S/denominação - Ana Isabel Carvalheira dos Santos Aviso de encerramento N.º 01/2025/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 12-02-2025
S/denominação - Anabela Lopes Costa Aviso de encerramento N.º 376/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 12-02-2025
S/denominação - Catarina Sofia Sousa Costa Aviso de encerramento N.º 344/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 12-02-2025
S/denominação - Ana Catarina da Silva Bastos Aviso de encerramento N.º 343/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 12-02-2025