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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Génius Ternurentos, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 284/2023/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 18-11-2024
O Bom Peregrino - Lar de Idosos Licença de funcionamento N.º 49/2024/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 12-11-2024
Care Kuidados Licença de funcionamento N.º 46/2024/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 12-11-2024
Nuvem de Riso - Edneia Larisa Oliveira Tavares Aviso de encerramento N.º 6/2024/CDist Lisboa Creche 12-11-2024
Casa da Dona D - Delmira Rodrigues Kadratz Aviso de encerramento N.º 6/2024/CDist Setúbal Lar de idosos 12-11-2024
Enredo Oasis Ld Aviso - processo de contraordenação N.º 201800060060/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 12-11-2024
Residência Assistida Viriathus Sénior Autorização para o exercício da atividade N.º 13/2024/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 05-11-2024
Residência Sénior do Rio Dão Autorização para o exercício da atividade N.º 12/2024/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 05-11-2024
Centro de Dia do Centro Humanitário de Elvas Aviso de encerramento N.º 64/2007/CDist Portalegre Centro de dia 04-11-2024
S/denominação - Maria Manuela Silva Gamito Pereira Simões Aviso de encerramento N.º 360/2024/CDistb Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 31-10-2024