Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VILA COVA DO ALVA	Registo instituições particulares de solidariedade social	22.04.2025		22-04-2025
ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA DE LAGOS	Registo instituições particulares de solidariedade social	22.04.2025		22-04-2025
CENTRO PARA FORMAÇÃO DA JUVENTUDE DE ARÕES	Registo instituições particulares de solidariedade social	14.04.2025		22-04-2025
Crianças & Companhia	Licença de funcionamento	N.º 17/2025/CDist Porto	Creche	22-04-2025
Jardim Escola A Conchinha	Licença de funcionamento	N.º 16/2025/CDist Porto	Creche	22-04-2025
O Jardim Anita - Jardim Infância Lixa, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 15/2025/CDist Porto	Creche	22-04-2025
Colégio Internacional Petit Enfant	Licença de funcionamento	N.º 2/2025/CDist Évora	Creche	22-04-2025
S/denominação - Beatriz Cabral Furtado	Aviso de encerramento	N.º 182/2025/CDist Lisboa	Creche	22-04-2025
ESFERA SOLIDÁRIA - ASSOCIAÇÃO SOLIDARITY SPHERE	Registo instituições particulares de solidariedade social	14.04.2025		16-04-2025
ASSOCIAÇÃO CUIDAR SOLIDÁRIO	Registo instituições particulares de solidariedade social	14.04.2025		16-04-2025
ASSOCIAÇÃO UNITÁRIA DE REFORMADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DE BORBA	Registo instituições particulares de solidariedade social	14.04.2025		16-04-2025
SUMOS SOBRE RODAS - ASSOCIAÇÃO	Registo instituições particulares de solidariedade social	08.04.2025		15-04-2025
ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DO BAIRRO DE SANTO ELOY	Registo instituições particulares de solidariedade social	08.04.2025		15-04-2025
CO(OP)RAÇÃO, COOPERATIVA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, CRL	Registo instituições particulares de solidariedade social	08.04.2025		15-04-2025
S/denominação - Maria Judite Magalhães dos Reis	Aviso de encerramento	Nº 177/2025/Cdist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-04-2025
S/denominação - Maneira Acolhedora Unipessoal Lda	Aviso de encerramento	Nº 176/2025/Cdist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-04-2025
S/denominação - Ana Catarina da Silva Bastos	Aviso de encerramento	N.º 127/2025/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-04-2025
Chapéu Palha Jardim Infância, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 13/2025/CDist Porto	Creche	11-04-2025
S/denominação - Maria José da Graça Godinho	Aviso de encerramento	N.º 166/2025/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-04-2025
Creche Infância Feliz	Licença de funcionamento	N.º 12/2025/CDist Porto	Creche	10-04-2025

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