Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Lar Orlando Henriques Cuida	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 10/2021/CDist Santarém	Serviço de apoio domiciliário	06-06-2024
Lar Orlando Henriques Cuida	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 9/2021/CDist Santarém	Centro de dia	06-06-2024
Lar Orlando Henriques Cuida	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 8/2021/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
O Solar das Boiças	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 01/04/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
Gramas Solidárias, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 165/2024/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
S/denominação - Ana Isabel dos Santos Miguel	Aviso de encerramento	N.º 164/2024/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
S/denominação - Carla Maria Clérigo Costa Afonso	Aviso de encerramento	N.º 160/2024/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
S/denominação - Leonora Simões Batista	Aviso de encerramento	N.º 167/2024/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
S/denominação - Anali Carolina da Rocha da Costa	Aviso de encerramento	N.º 163/2024/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-06-2024
S/denominação - Luzia Maria de Araújo Preda Reis	Aviso de encerramento	N.º 162/2024/CDist Aveiro	Creche	06-06-2024
S/denominação - Judite de Oliveira Ventura	Aviso de encerramento	N.º 161/2024/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	05-06-2024
S/denominação - Gorgeous Future, Apoio Social, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 290/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-05-2024
Casa do Povo de Resende	Licença de funcionamento	N.º 6/2024/CDist Viseu	Centro de dia	17-05-2024
Ritmos para Desafinar	Licença de funcionamento	N.º 91/2023/CDist Porto	Creche	17-05-2024
Residência Montepio Breiner	Licença de funcionamento	N.º 70/2023/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	17-05-2024
S/denominação - Stela Braganciuc da Costa Henriques	Aviso de encerramento	N.º 185/2024/CDist Lisboa	Creche	17-05-2024
S/denominação - Cátia Patrícia Andrade de Pina	Aviso de encerramento	N.º 146/2024/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-05-2024
S/denominação - Maria Rosa da Cunha Moreira Eira	Aviso de encerramento	N.º 140/2023/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-05-2024
S/denominação - Maria João Lopes Gomes dos Santos	Aviso de encerramento	N.º 5/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	14-05-2024
S/denominação - Mordomias Essenciais Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 5/2024/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	14-05-2024

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