Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Lar do Rio Dão	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 4/2015/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-11-2024
Orpea Viseu	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 2/2021/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-11-2024
Univiva Saúde Unipessoal, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 14/2024/CDist Viseu	Serviço de apoio domiciliário	18-11-2024
Próxima Idade - Serviços Gerontológicos ao Domicilio	Licença de funcionamento	N.º11/2024/CDist Viseu	Serviço de apoio domiciliário	18-11-2024
Génius Ternurentos, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 284/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	18-11-2024
O Bom Peregrino - Lar de Idosos	Licença de funcionamento	N.º 49/2024/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-11-2024
Care Kuidados	Licença de funcionamento	N.º 46/2024/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	12-11-2024
Nuvem de Riso - Edneia Larisa Oliveira Tavares	Aviso de encerramento	N.º 6/2024/CDist Lisboa	Creche	12-11-2024
Casa da Dona D - Delmira Rodrigues Kadratz	Aviso de encerramento	N.º 6/2024/CDist Setúbal	Lar de idosos	12-11-2024
Enredo Oasis Ld	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201800060060/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-11-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ESTREMOZ	Registo instituições particulares de solidariedade social	31.10.2024		07-11-2024
SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SOCIAL DE S. JOÃO DO ESTORIL	Registo instituições particulares de solidariedade social	07.11.2024		07-11-2024
SENTIR - ASSOCIAÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO SOCIAL	Registo instituições particulares de solidariedade social	05.11.2024		07-11-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE DONIM	Registo instituições particulares de solidariedade social	30.10.2024		07-11-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DO MILHARADO	Registo instituições particulares de solidariedade social	30.10.2024		07-11-2024
CRUZ AZUL DE PORTUGAL	Registo instituições particulares de solidariedade social	31.10.2024		07-11-2024
ASS APOIO SOCIAL MELHORAMENTOS CULT DESP TERRAS STA BARBARA	Registo instituições particulares de solidariedade social	04.11.2024		07-11-2024
ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS E PENSIONISTAS DA RTP-ARP/RTP	Registo instituições particulares de solidariedade social	31.10.2024		07-11-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE CANHA	Registo instituições particulares de solidariedade social	31.10.2024		07-11-2024
ASSOALFRA - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DE ALFRAGIDE	Registo instituições particulares de solidariedade social	31.10.2024		07-11-2024

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