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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Residência Sénior Nossa Senhora do Castelo - Santa Casa da Misericórdia de Mangualde Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 1/2021/Cdist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 12-12-2023
S/denominação - Idalina das Neves Arrates Gomes Aviso de encerramento N.º 268/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 12-12-2023
S. Vicente Licença de funcionamento N.º 52/2023/CDist Porto Creche 12-12-2023
Colégio Colibri - Jardim de Infância Licença de funcionamento N.º 120/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Creche Nova Apostólica Licença de funcionamento N.º 119/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Creche Pulguinhas Mestres Licença de funcionamento N.º 116/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Colégio Refúgio dos Anjos Licença de funcionamento N.º 115/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Creche Jardim de Infância Licença de funcionamento N.º113/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Colégio Galáxia Branca Licença de funcionamento N.º 112/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Infantário Pequenos Aprendizes Licença de funcionamento N.º 110/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Colégio B-A-Baby Licença de funcionamento N.º 109/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Colégio Herdeiros do Futuro Licença de funcionamento N.º 106/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
O Sonho dos Pestinhas - Jardim Infantil Licença de funcionamento N.º 104/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Colégio São Francisco de Asis Licença de funcionamento N.º 103/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Creche Colinas do Cruzeiro Licença de funcionamento N.º 90/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Infantário A Mimi Licença de funcionamento N.º 72/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Associação de Pessoas do Instituto Superior Técnico Licença de funcionamento N.º 68/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social registadas 12-12-2023
Cooperativas Cooperativas registadas 12-12-2023
Casas do Povo Casas do Povo registadas 12-12-2023