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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Listagem Casas do Povo Registo instituições particulares de solidariedade social Casas do Povo 07-07-2023
S/denominação - Dina Trindade da Silva Neto Aviso de encerramento N.º 143/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 07-07-2023
Sénior Prestigosano CT Geriátrico, Unipessoal, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 201800117625/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 07-07-2023
Isabel da Conceição Graça Alves Albuquerque Aviso - processo de contraordenação N.º 201800063280/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 07-07-2023
Listagem IPSS Registo instituições particulares de solidariedade social IPSS 07-07-2023
Mimar e Cuidar, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 12/2023/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 07-07-2023
Cuidarte Licença de funcionamento N.º 11/2023/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 07-07-2023
Casa Maior Licença de funcionamento N.º 10/2023/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 07-07-2023
Nortecare - Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 8/2023/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 07-07-2023
Lar de Idosos - Rodrigues e Baceira, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 145/2023/CDist Lisboa Lar de idosos 07-07-2023
Instituto Geriátrico de Porto Salvo, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 130/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 07-07-2023
S/denominação - Beatriz Maria Mota Rodrigues dos Santos Licença de funcionamento N.º 4/2023/CDist Lisboa Lar de idosos 07-07-2023
Creche Os Piratinhas Licença de funcionamento N.º 8/2023/CDist Faro Creche 07-07-2023
S/denominação - Lucinda Maria Valente Pires Assunção Aviso de encerramento N.º 113/2023/CDist Évora Centro de dia 07-07-2023
Nota Máxima. Unipessoal, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 34/2023/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 04-07-2023
CATL - Pirata Sabichão Licença de funcionamento N.º 33/2023/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 04-07-2023
Centro Social Paroquial de Mafra Licença de funcionamento N.º 32/2023/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 04-07-2023
Clece Vitam - São Domingos Licença de funcionamento N.º 31/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 04-07-2023
Creche Nova Apostólica Licença de funcionamento N.º 29/2023/CDist Lisboa Creche 04-07-2023
Creche da Escola Internacional Licença de funcionamento N.º 28/2023/CDist Lisboa Creche 04-07-2023