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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Planeta Brilhante Licença de funcionamento N.º 7/2020/CDist Setúbal Creche 19-06-2020
Residêncial dos Avós Aviso de encerramento N.º 60/2020/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 18-06-2020
Santa Casa da Misericórdia de Oleiros Licença de funcionamento N.º 01/2020/CDist Castelo Branco Estrutura residencial para pessoas idosas 18-06-2020
Segunda Família Lda Licença de funcionamento N.º 16/2020/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 15-06-2020
Lar Idosos Rodrigo Alves Ribeiro Azevedo_Glória do Ribatejo Aviso de encerramento N.º 77/2020/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 09-06-2020
Lar de Idosos de Ana Paula Guedes Mesquita_Alverca do Ribatejo Aviso de encerramento N.º 74/2020/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 09-06-2020
Lar de idosos - Alcina Marques Alho Aviso de encerramento N.º 73/2020/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 09-06-2020
Casa de Repouso Simpatia dos Avós Aviso de encerramento N.º 67/2020/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 08-06-2020
Casa de Repouso de S. Lourenço Licença de funcionamento N.º 4/2020/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 08-06-2020
Centro Social Paroquial de Regueira de Pontes Licença de funcionamento LF N.º 5,6,7 e 8/2020/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 05-06-2020
Care4ALL, Lda Licença de funcionamento LF N.º 3/2020/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 05-06-2020
Colégio Fonte dos Dois Amigos Licença de funcionamento LF N.º 15/2020/CDist Porto Creche 04-06-2020
Algodão Doce Licença de funcionamento LF N.º 4/2020/CDist Leiria Creche 04-06-2020
Lar de Idosos da Columbeira Licença de funcionamento LF N.º 3/2020/CDist Leiria Lar de idosos 04-06-2020
Dão Sénior - Serviços de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento LF N.º 4/2020/CDist Viseu Serviço de apoio domiciliário 29-05-2020
Colégio Primeiros Passos Licença de funcionamento LF N.º 13/2020/CDist Porto Creche 28-05-2020
Memória Aveludada Lda. Licença de funcionamento LF N.º 12/2020/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 28-05-2020
Lar Costa Azul Lda Licença de funcionamento N.º 6/2020/CDist Setúbal Lar de idosos 28-05-2020
Família Maior - Apoio Domiciliário Aviso - caducidade de licença de funcionamento Caducidade Lic.Funcionamento 49_2010 Serviço de apoio domiciliário 26-05-2020
Marca d'Água Colégio Lda Licença de funcionamento N.º 14/2020/CDist Porto Creche 20-05-2020