Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - LJM - Tempus Vitae, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 159/2025/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	30-04-2025
João & Maria - Creche e Jardim de Infância	Licença de funcionamento	N.º 19/2025/CDist Porto	Creche	30-04-2025
Mesquita Gouveia, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 18/2025/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	30-04-2025
S/denominação - Luís Miguel dos Reis Peças	Aviso de encerramento	N.º 158/2025/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	30-04-2025
Lar Quinta da Barriga D' Água	Licença de funcionamento	N.º 3/2025/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	30-04-2025
Caring Point - Apoio domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 8/2025/CDist Braga	Serviço de apoio domiciliário	30-04-2025
Colégio João Paulo II - Polo de Sete Fontes	Licença de funcionamento	N.º 6/2025/CDist Braga	Creche	30-04-2025
Creche Minimeus	Licença de funcionamento	N.º 5/2025/CDist Braga	Creche	30-04-2025
CENTRO SOCIAL FLOR DE OLIVEIRA	Registo instituições particulares de solidariedade social	29.04.2025		30-04-2025
IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VILA COVA DO ALVA	Registo instituições particulares de solidariedade social	22.04.2025		22-04-2025
ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA DE LAGOS	Registo instituições particulares de solidariedade social	22.04.2025		22-04-2025
CENTRO PARA FORMAÇÃO DA JUVENTUDE DE ARÕES	Registo instituições particulares de solidariedade social	14.04.2025		22-04-2025
Crianças & Companhia	Licença de funcionamento	N.º 17/2025/CDist Porto	Creche	22-04-2025
Jardim Escola A Conchinha	Licença de funcionamento	N.º 16/2025/CDist Porto	Creche	22-04-2025
O Jardim Anita - Jardim Infância Lixa, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 15/2025/CDist Porto	Creche	22-04-2025
Colégio Internacional Petit Enfant	Licença de funcionamento	N.º 2/2025/CDist Évora	Creche	22-04-2025
S/denominação - Beatriz Cabral Furtado	Aviso de encerramento	N.º 182/2025/CDist Lisboa	Creche	22-04-2025
ESFERA SOLIDÁRIA - ASSOCIAÇÃO SOLIDARITY SPHERE	Registo instituições particulares de solidariedade social	14.04.2025		16-04-2025
ASSOCIAÇÃO CUIDAR SOLIDÁRIO	Registo instituições particulares de solidariedade social	14.04.2025		16-04-2025
ASSOCIAÇÃO UNITÁRIA DE REFORMADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DE BORBA	Registo instituições particulares de solidariedade social	14.04.2025		16-04-2025

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