Fundo de Cobrança Executiva

O IGFSS no âmbito das suas atribuições é responsável ainda, pela gestão e acompanhamento de diversos Fundos, cujo enquadramento legal é estabelecido por vários documentos legislativos:

Legislação | Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social

 

Decreto‐Lei n.º 56/2019, de 26 de abril Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à
segurança social e procede à criação do FCE
Portaria n.º 173/2019, de 5 de junho Procede à definição dos termos em que se concretiza a atribuição dos
prémios de desempenho