Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos

Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos

O IGFSS no âmbito das suas atribuições é responsável ainda, pela gestão e acompanhamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, cujo enquadramento legal é estabelecido pelos seguintes documentos legislativos:

 

Portaria n.º 58/93, de 13 de janeiro

Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos nos centros regionais de segurança social de várias localidades.

Portaria n.º 324/2019, de 20 de setembro Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo.