Guia Prático | Disponibilizado |
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Novo Regime dos Trabalhadores Independentes - Perguntas Frequentes | 24-03-2025 |
Entidades Contratantes | 21-02-2025 |
Novo Regime dos Trabalhadores Independentes | 19-02-2025 |
Alteração de Dados | 14-02-2025 |
Pedido de Declaração de não Aplicação de Sanções | 27-01-2025 |
Consentimento a Entidades Públicas de Consulta da Situação Contributiva | 08-08-2024 |