Resultados por página
| Guia Prático | Disponibilizado |
|---|---|
| Licença de Reestruturação Familiar e Respetivo Subsídio para Vítimas de Violência Doméstica | 17-01-2022 |
| Pagamento de Contribuições à Segurança Social | 17-01-2022 |
| Restituição de Contribuições Pagas Indevidamente | 17-01-2022 |
| Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência | 17-01-2022 |
| Novo Regime dos Trabalhadores Independentes | 14-01-2022 |
| Bolsa de Estudo | 12-01-2022 |
| Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa | 12-01-2022 |
| Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial | 12-01-2022 |
| Bonificação por Deficiência | 12-01-2022 |
| Declaração da Situação Contributiva - Empregador | 12-01-2022 |
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