Resultados por página
| Guia Prático | Disponibilizado |
|---|---|
| Declaração de Remunerações | 02-02-2023 |
| Inscrição e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por conta de outrem | 01-02-2023 |
| Regime de Proteção Social de Trabalhadores em Funções Públicas | 01-02-2023 |
| Rendimento Social de Inserção | 01-02-2023 |
| Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens | 01-02-2023 |
| Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Coletivas | 01-02-2023 |
| Estatuto dos Profissionais da Cultura | 01-02-2023 |
| Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Trabalhadores Independentes com Atividade Empresarial | 31-01-2023 |
| Prestação Social para a Inclusão – Componente Base e Complemento | 31-01-2023 |
| Subsídio por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes | 30-01-2023 |
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