Resultados por página
| Guia Prático | Disponibilizado |
|---|---|
| Incapacidade Temporária por Doença Profissional | 17-08-2021 |
| Convenção Sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde | 05-08-2021 |
| Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil | 05-08-2021 |
| Prestação de Cuidados de Saúde no Estrangeiro | 05-08-2021 |
| Declaração de Situação Contributiva – Pessoa Coletiva/Pessoa Singular | 04-08-2021 |
| Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente | 04-08-2021 |
| Proteção Jurídica | 20-07-2021 |
| School Proof (English) | 18-07-2021 |
| New scheme for self-employed persons - Trabalhador Independente Novo Regime (English) | 13-07-2021 |
| Statement of Contributory Situation_Natural Person - Declaração da Situação Contributiva - Pessoa Singular (English) | 13-07-2021 |
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