Guia Prático | Disponibilizado |
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Pedido de Declaração de não Aplicação de Sanções | 27-01-2025 |
Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens | 24-01-2025 |
Abono de Família Pré-Natal | 24-01-2025 |
Cartão Europeu de Seguro de Doença - CESD | 24-01-2025 |
Declaração de Situação Contributiva – Pessoa Coletiva/Pessoa Singular | 24-01-2025 |
Segurança Social Direta | 24-01-2025 |
Garantia para a Infância | 24-01-2025 |
Prestação Social para a Inclusão – Componente Base e Complemento | 23-01-2025 |
Condição de Recursos | 23-01-2025 |
Rendimento Social de Inserção | 23-01-2025 |