Guia Prático | Disponibilizado |
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Pensão Social de Velhice | 08-04-2024 |
Pensão de Invalidez | 08-04-2024 |
Acolhimento Familiar - Crianças e Jovens | 03-04-2024 |
Estatuto Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal não Principal | 01-04-2024 |
Subsídio de Lar | 01-04-2024 |
Novo Regime dos Trabalhadores Independentes | 18-03-2024 |
Subsídio de Doença | 13-03-2024 |
Subsídio Parental Alargado | 11-03-2024 |
Regime Público de Capitalização - Certificados de Reforma | 08-03-2024 |
Subsídio de Desemprego | 07-03-2024 |