Guia Prático | Disponibilizado |
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Restituição de Contribuições Pagas Indevidamente | 14-01-2025 |
Declaração de Remunerações | 14-01-2025 |
Prestações Compensatórias dos subsídios de férias, natal ou outros semelhantes | 14-01-2025 |
Subsídio Parcial por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes | 14-01-2025 |
Acordos de Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações | 10-01-2025 |
Porteiros de prédios Urbanos e Similares | 10-01-2025 |
Subsídio de Desemprego Parcial | 10-01-2025 |
Perguntas Frequentes - Estatuto dos Profissionais da Cultura | 09-01-2025 |
Estatuto dos Profissionais da Cultura | 09-01-2025 |
Apadrinhamento Civil - Crianças e Jovens | 07-01-2025 |