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Guia Prático | Disponibilizado |
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Acordos de Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações | 27-04-2022 |
Registration, Change and Cessation of Domestic Service Activity - Ingles | 04-04-2022 |
Atendimento de Ação Social | 24-03-2022 |
Novo Regime dos Trabalhadores Independentes - Perguntas Frequentes | 19-03-2022 |
Novo Regime dos Trabalhadores Independentes | 16-03-2022 |
Cartão Europeu de Seguro de Doença - CESD | 15-03-2022 |
Destacamento de Trabalhadores de Portugal para Outros Países | 08-02-2022 |
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados | 04-02-2022 |
Regime Especial de Proteção na Invalidez (Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica, Doença de ParKinson, Doença de Alzheimer e outras) | 31-01-2022 |
Acréscimo Vitalício de Pensão | 27-01-2022 |
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