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15-05-2025
Licença de Reestruturação Familiar e Respetivo Subsídio para Vítimas de Violência Doméstica
15-05-2025
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Pedido de NISS - Cidadãos Estrangeiros e Cidadãos Nacionais sem obrigação de ter Cartão de Cidadão
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Prestação Social para a Inclusão – Componente Base e Complemento
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13-05-2025
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12-05-2025
Doença Profissional – Função Pública
05-05-2025
Doença Profissional – Certificação
02-05-2025
Doença Profissional – Prestações em Espécie
02-05-2025
Prova Escolar
30-04-2025
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