Guias práticos

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Lista de Guias Práticos
Guia Prático	Disponibilizado
Pedido de Declaração de não Aplicação de Sanções	27-01-2025
Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens	24-01-2025
Abono de Família Pré-Natal	24-01-2025
Cartão Europeu de Seguro de Doença - CESD	24-01-2025
Condição de Recursos	23-01-2025
Fundo de Garantia Salarial	22-01-2025
Subsídio Social de Desemprego	22-01-2025
Subsídio Social Parental	21-01-2025
Subsídio Social por Adoção	21-01-2025
Subsídio Parental Alargado	21-01-2025
Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente	21-01-2025
Subsídio Parental	17-01-2025
Serviço de Verificação de Incapacidade Temporária	16-01-2025
Subsídio de Doença	16-01-2025
Restituição de Contribuições Pagas Indevidamente	14-01-2025
Declaração de Remunerações	14-01-2025
Prestações Compensatórias dos subsídios de férias, natal ou outros semelhantes	14-01-2025
Subsídio Parcial por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes	14-01-2025
Acordos de Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações	10-01-2025
Porteiros de prédios Urbanos e Similares	10-01-2025

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