Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Despacho normativo	N.º 28/2006	Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência	17-09-2018
Portaria	N.º 162/2018	Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro	07-06-2018
	N.º 60/2015		06-10-2015
Decreto-lei	N.º 59/2015	Novo regime do FGS	10-09-2015
	N.º 59/2015		02-09-2015
Portaria	N.º 60/2015	Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD)	05-03-2015
Portaria	N.º 59/2015	Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma	05-03-2015
	N.º 38/2013		06-12-2013
Portaria	N.º 432/2006	Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO).	18-08-2011
Despacho	N.º 52/90	Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais	18-07-2011
Decreto-lei	N.º 391/91	Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 141/91	Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 18/89	Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves	13-07-2011

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