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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 31/2003 N.º 31/2003 Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção 15-11-2011