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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
 | N.º 2/2005 | 08-03-2016 | ||
| Aviso | | N.º 379/2007 | Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 12-07-2011 |
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