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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Aviso N.º 135/2018 N.º 135/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 06-11-2018
Aviso N.º 142/2018 N.º 142/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 06-11-2018
Decreto N.º 2/2005 N.º 2/2005 Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 13-07-2011
Aviso N.º 379/2007 N.º 379/2007 Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 12-07-2011