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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Aviso N.º 84/2018 N.º 84/2018 Aviso relativo ao Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas 13-07-2018
Aviso N.º 134/2017 N.º 134/2017 Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas 12-12-2017
Decreto N.º 21/2017 N.º 21/2017 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012 12-12-2017