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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 66/2021 N.º 66/2021 ​Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga 20-08-2021
Portaria N.º 169/2021 N.º 169/2021 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais 09-08-2021
Decreto-lei N.º 16-A/2021 N.º 16-A/2021 ​Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social 25-02-2021
Decreto regulamentar N.º 1-A/2021 N.º 1-A/2021 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 22-02-2021
Decreto-lei N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 17-06-2019
Portaria N.º 25/2018 N.º 25/2018 Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 18-01-2018
Portaria N.º 98/2017 N.º 98/2017 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 08-03-2017
Lei N.º 6/2016 N.º 6/2016 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) 18-03-2016
Decreto-lei N.º 246/2015 N.º 246/2015 Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência 08-01-2016
Decreto-lei N.º 167-E/2013 N.º 167-E/2013 Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 03-01-2014