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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-Lei N.º 32/2022 N.º 32/2022 Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional 22-09-2023
Despacho N.º 5859/2023 N.º 5859/2023 Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC) 21-09-2023
Despacho N.º 8119/2023 N.º 8119/2023 Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social 21-09-2023
N.º 3915/2021 N.º 3915/2021 Despacho n.º 3915/2021 Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça para exercer o cargo de diretor-geral da Segurança Social 19-04-2021
N.º 128/2019 N.º 128/2019 Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social 21-01-2019
N.º 251-A/2015 N.º 251-A/2015 Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional 18-12-2015
N.º 167-C/2013 N.º 167-C/2013 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. 27-01-2015
N.º 119/2013 N.º 119/2013 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional 29-08-2013
N.º 6258/2013 N.º 6258/2013 Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços da Ação Social e Assuntos Institucionais, Divisão da Ação Social e Conceção Normativa 14-05-2013
N.º 6206/2013 N.º 6206/2013 Criação, na Direção-Geral da Segurança Social, da unidade orgânica flexível, Divisão de Análise Atuarial (DAA) 13-05-2013