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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 102/2017 | Torna público que foram cumpridas as formalidades internas para a vigência da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique, assinada em Lisboa a 30 de abril de 2010, cuja data de entrada em vigor é o dia 1 de julho de 2017 | 31-10-2017 | |
 | N.º 2/2003 | 08-03-2016 | ||
| | N.º 171/2014 | 13-10-2014 | ||
| | N.º 16/2011 | 27-05-2014 | ||
| | N.º 126/2011 | Centro Distrital de Setúbal Deliberação, Lar de Idosos, Idosos, Velhos, Instituição, Instituições, Licenciamentos, Equipamentos, Estabelecimento, ISS, ISSS | 07-11-2011 | |
| Decreto-lei | | N.º 83/2012 | Aprova a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. | 09-08-2011 |
| Portaria | | N.º 135/2012 | Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. No artigo 8º define as competências do Departamento de Fiscalização. | 09-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 45-A/2000 | Altera o Decreto-Lei N.º 115/1998, de 4 de Maio (Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social). | 09-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 112/2004 | Altera os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Solidariedade e Segurança Social. | 20-07-2011 |
| Lei | | N.º 4/2007 | Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 |
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