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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Listagem Legislação de enquadramento - Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas Legislação de enquadramento - Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas Compilação de legislação de enquadramento ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas. 13-02-2017