Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Despacho conjunto	Despacho Conjunto	Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”.	22-04-2021
Despacho conjunto	Despacho Conjunto	Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.	22-04-2021
Despacho	N.º 3915/2021	Despacho n.º 3915/2021 Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça para exercer o cargo de diretor-geral da Segurança Social	19-04-2021
Decreto regulamentar	N.º 2/2021	Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca	19-04-2021
Decreto-lei	N.º 26-B/2021	Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19	14-04-2021
Decreto-lei	N.º 26-C/2021	Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.	14-04-2021
Decreto-lei	N.º 24/2021	Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social	26-03-2021
Portaria	N.º 53/2021		10-03-2021
Decreto regulamentar	N.º 1-A/2021	Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021	22-02-2021
Decreto-lei	N.º 11/2021	Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência	09-02-2021

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