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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 09-07-2011
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Lei de execução orcamental para 2010 09-07-2011
Lei N.º 64-A/2008 N.º 64-A/2008 Orçamento do Estado para 2009 09-07-2011
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 09-07-2011
Decreto-lei N.º 200/2004 N.º 200/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 09-07-2011
Decreto-lei N.º 53/2004 N.º 53/2004 Código da Insolvência e Recuperação de Empresas 09-07-2011
Decreto-lei N.º 201/2004 N.º 201/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 09-07-2011
Decreto-lei N.º 316/1998 N.º 316/1998 Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil 09-07-2011
Lei N. º 1/2005 N. º 1/2005 Sétima revisão constitucional 09-07-2011
Decreto-lei N.º 164/1999 N.º 164/1999 Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro) 09-07-2011