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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 20/1990 | Restituição do IVA. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 18/2008 | Aprova o código dos contratos públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. | 20-07-2011 |
| Portaria | | N.º 426/2006 | Cria e regulamenta o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES). | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 28/2004 | Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social que se aplica subsidiariamente às incapacidades temporárias por doença profissional. | 20-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 6/2001 | Lista das doenças profissionais. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 199/1999 | Taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. | 20-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 26/1999 | Fixação das taxas contributivas. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 236/1991 | Regime de cobranças de contribuições. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 103/1980 | Pagamento de contribuições devidas às instituições. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 8-B/1980 | Inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social. | 20-07-2011 |
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