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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 5/97 | Lei Quadro da Educação Pré-Escolar | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 40/89 | Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 51/96 | Código Cooperativo | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 29/86 | Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 2/86 | Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 402/85 | Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 89/85 | Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social) | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 119/83 | Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 57/99 | Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 34/99 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile | 13-07-2011 |
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