Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 3-B/2010	Orçamento do Estado para 2010	14-07-2011
	N.º 302/2009	Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 119/2009	Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 281/2009	Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância	14-07-2011
Lei	N.º 110/2009	Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 201/2009	Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo	14-07-2011
	N.º 105/2009	Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro	14-07-2011
	N.º 64/2007	Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social	14-07-2011
Decreto-Lei	N.º 91/2009	Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho	14-07-2011
	N.º 68/2009	Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, atualizando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro	14-07-2011

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