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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 126/2010 | Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego. | 19-07-2011 |
| Despacho | | N.º 9400/2001 | Comparticipação adicional para os idosos que se encontram em situação de dependência | 18-07-2011 |
| Despacho | | N.º 8603-A/2010 | Tabelas de retenção na fonte - 2010 | 18-07-2011 |
| Decreto do presidente da república | | N.º 67/94 | Ratifica o Acordo de Segurança Social entre Portugal e Brasil | 18-07-2011 |
| Despacho | | N.º 7837/2002 | Licenciamento de lares de idosos | 18-07-2011 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 8/2009 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social. | 18-07-2011 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 6/2009 | Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. | 18-07-2011 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 29/2009 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia. | 18-07-2011 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 88/2003 | Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica | 18-07-2011 |
| Despacho | | N.º 42/80 | Subsídio educação especial | 15-07-2011 |
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