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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 133-C/97 N.º 133-C/97 Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social 13-07-2011
N.º 107/99 N.º 107/99 Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência 13-07-2011
N.º 133-B/97 N.º 133-B/97 Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar 13-07-2011
N.º 133-A/97 N.º 133-A/97 Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. 13-07-2011
N.º 152/96 N.º 152/96 Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social 13-07-2011
N.º 295/95 N.º 295/95 Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas 13-07-2011
N.º 89/95 N.º 89/95 Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração 13-07-2011
N.º 190/92 N.º 190/92 Reformula a legislação sobre acolhimento familiar 13-07-2011
N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo 13-07-2011
N.º 391/91 N.º 391/91 Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência 13-07-2011