Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 19/98 | Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 7 de abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial | 14-07-2011 | |
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N.º 64/2007 | Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas | 14-07-2011 | |
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N.º 1/94 | Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto | 14-07-2011 | |
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N.º 220/2006 | Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril | 14-07-2011 | |
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N.º 211/2006 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social | 14-07-2011 | |
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N.º 146/2005 | Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004 de 4 de fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | |
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N.º 98/2005 | Define o âmbito de proteção social conferido pelo sistema público de Segurança Social aos trabalhadores no domicílio | 14-07-2011 | |
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N.º 66-B/2007 | Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública | 14-07-2011 |
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N.º 28/2004 | Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 | |
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N.º 176/2003 | Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar | 14-07-2011 | |
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