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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 1359/2009 | Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença | 15-07-2011 |
| Portaria | | N.º 1041/99 | Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro | 15-07-2011 |
| Portaria | | N.º 433/84 | Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário | 15-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 77/2010 | Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 3-B/2010 | Orçamento do Estado para 2010 | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 281/2009 | Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância | 14-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 1/94 | Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 208/2001 | Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 297/2000 | Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 429/99 | Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho | 14-07-2011 |
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