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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 141/91 N.º 141/91 Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados 13-07-2011
N.º 236/91 N.º 236/91 Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social 13-07-2011
N.º 17/98 N.º 17/98 Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência 13-07-2011
N.º 141/89 N.º 141/89 Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. 13-07-2011
N.º 101/97 N.º 101/97 Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social 13-07-2011
N.º 18/89 N.º 18/89 Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves 13-07-2011
N.º 5/97 N.º 5/97 Lei Quadro da Educação Pré-Escolar 13-07-2011
N.º 40/89 N.º 40/89 Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social 13-07-2011
N.º 51/96 N.º 51/96 Código Cooperativo 13-07-2011
N.º 29/86 N.º 29/86 Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro 13-07-2011