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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 32/2004 N.º 32/2004 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola 13-07-2011
N.º 35/94 N.º 35/94 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau 13-07-2011
N.º 27/92 N.º 27/92 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respetivo Acordo Administrativo de aplicação 13-07-2011
N.º 85/84 N.º 85/84 Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adotada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de janeiro de 1978, em Quito 13-07-2011
De 09/03/71 De 09/03/71 Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos 13-07-2011
De 02/03/72 De 02/03/72 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina 13-07-2011
N.º 61/91 N.º 61/91 Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque 13-07-2011
De 22/09/81 De 22/09/81 Ajuste e Arranjo Administrativo em matéria de Segurança Social entre o governo do Quebeque e o governo de Portugal 13-07-2011
N.º 48/88 N.º 48/88 Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América 13-07-2011
N.º 47/88 N.º 47/88 Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América 13-07-2011