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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 5/97 | Lei Quadro da Educação Pré-Escolar | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 2/86 | Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 57/99 | Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 34/99 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 30/99 | Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 27/99 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 8/2010 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 32/2004 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 35/94 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 48/88 | Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América | 13-07-2011 |
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