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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Lei |
| N.º 64-A/2008 | Orçamento do Estado para 2009 | 09-07-2011 |
| Lei | | N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 09-07-2011 |
| | N.º 200/2004 | Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 | 09-07-2011 | |
| | N.º 53/2004 | Código da Insolvência e Recuperação de Empresas | 09-07-2011 | |
| Decreto-Lei | | N.º 201/2004 | Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 | 09-07-2011 |
| | N.º 316/1998 | Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil | 09-07-2011 | |
| Lei | | N. º 1/2005 | Sétima revisão constitucional | 09-07-2011 |
| | N.º 164/1999 | Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro) | 09-07-2011 | |
| | N.º 314/1978 | Revê a organização tutelar de menores | 09-07-2011 | |
| | N.º 75/1998 | Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) | 09-07-2011 | |
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