Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 80/2021	Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações	07-04-2021
Lei	N.º 47/2019	Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro	28-01-2021
Decreto-lei	N.º 156/2009	Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro	26-01-2021
Portaria	N.º 19-A/2021	Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.	26-01-2021
Despacho	N.º 269/2021	Para o ano letivo de 2019-2020, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos	08-01-2021
Portaria	N.º 5/2021	Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho	06-01-2021
Despacho	N.º 133/2021	Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online	06-01-2021
Lei	N.º 75-C/2020	Lei das Grandes Opções para 2021-2023	31-12-2020
Lei	N.º 75-B/2020	Orçamento do Estado para 2021	31-12-2020
Acordo	EU-UK Trade and Cooperation Agreement	Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the United Kingdom	30-12-2020

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