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N.º 2/2005
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Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
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13-07-2011
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N.º 16/79
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Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
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13-07-2011
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N.º 15/2010
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Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007
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13-07-2011
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N.º 12/90
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respetiva aplicação
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13-07-2011
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N.º 117/82
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Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar
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13-07-2011
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N.º 11/2002
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de setembro de 2001
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13-07-2011
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N.º 10/2009
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007
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12-07-2011
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De 01/07/87
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Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai relativo à aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de janeiro de 1978
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12-07-2011
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23/07/1981
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Retificação ao Decreto Regulamentar nº 14/81, 1ª Série, nº 81, de 7 de abril de 1981
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12-07-2011
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N.º 215/2000
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de novembro de 1998
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12-07-2011
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