Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 83-A/2009 | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR). | 09-07-2011 | |
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N.º 11321/2009 | Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro. | 09-07-2011 | |
| Lei |
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N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 09-07-2011 |
| Lei |
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N.º 3-B/2010 | Lei de execução orcamental para 2010 | 09-07-2011 |
| Lei |
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N.º 64-A/2008 | Orçamento do Estado para 2009 | 09-07-2011 |
| Lei |
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N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 09-07-2011 |
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N.º 200/2004 | Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 | 09-07-2011 | |
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N.º 53/2004 | Código da Insolvência e Recuperação de Empresas | 09-07-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 201/2004 | Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 | 09-07-2011 |
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N.º 316/1998 | Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil | 09-07-2011 | |
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