Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 166/1998 | IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado | 02-07-2011 | |
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N.º 139/2001 | Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial | 01-07-2011 | |
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N.º 316/1998 | Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil | 01-07-2011 | |
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N.º 35/2004 | Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho. | 01-07-2011 | |
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N.º 7/2009 | Aprova a revisão do Código do Trabalho. | 01-07-2011 | |
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N.º 5/2010 | Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro | 01-07-2011 | |
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N.º 149/2011 | Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental. | 09-04-2011 | |
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N.º 8/2010 | Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. | 29-01-2010 | |
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