Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 101-E/2020 | Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços | 09-12-2020 | |
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N.º 101-F/2020 | Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios | 09-12-2020 | |
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N.º 101-A/2020 | Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família | 01-12-2020 | |
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N.º 11720/2020 | Procede à renovação do período de vigência do Despacho n.º 7421/2017, de 21 de julho | 27-11-2020 | |
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N.º 101/2020 | Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica | 26-11-2020 | |
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N.º 271/2020 | Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março | 24-11-2020 | |
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N.º 20-A/2020 | Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública | 24-11-2020 | |
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N.º 87-A/2020 | Autorização da renovação do estado de emergência | 20-11-2020 | |
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N.º 59-A/2020 | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública | 20-11-2020 | |
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N.º 56/2020 | Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado. | 20-11-2020 | |
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