Legislação

Resultados por página

Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Resolução do conselho de ministros	N.º 10-A/2020	Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19	16-03-2020
Despacho	N.º 2875-A/2020	Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19	11-03-2020
Despacho	N.º 3103-A/2020	Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19	11-03-2020
Portaria	N.º 30/2020	Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021	31-01-2020
Portaria	N.º 29/2020	Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020	31-01-2020
Portaria	N.º 28/2020	Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020	31-01-2020
Portaria	N.º 27/2020	Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)	31-01-2020
Decreto-lei	Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008		27-01-2020
Regulamento	Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal		27-01-2020
Aviso	Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca		27-01-2020

Mostrar 171 - 180 de 1.046 resultados.

De 105