Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 18/2020	Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19	12-05-2020
Declaração de retificação	N.º 17/2020	Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»	12-05-2020
Lei	N.º 10/2020	Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19	12-05-2020
Despacho	N.º 4698-F/2020	Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19	12-05-2020
Portaria	N.º 94-C/2020	Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência	12-05-2020
Lei	N.º 9-A/2020	Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19	12-05-2020
Decreto	N.º 2-C/2020	Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República	12-05-2020
Resolução da assembleia da república	N.º 23-A/2020	Autorização para a renovação do estado de emergência	12-05-2020
Decreto do presidente da república	N.º 20-A/2020	Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública	12-05-2020
Lei	N.º 4-A/2020	Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19	12-05-2020

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