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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Resolução do conselho de ministros N.º 10-A/2020 N.º 10-A/2020 Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 16-03-2020
Despacho N.º 2875-A/2020 N.º 2875-A/2020 Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19 11-03-2020
Despacho N.º 3103-A/2020 N.º 3103-A/2020 Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19 11-03-2020
Portaria N.º 30/2020 N.º 30/2020 Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 31-01-2020
Portaria N.º 29/2020 N.º 29/2020 Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020 31-01-2020
Portaria N.º 28/2020 N.º 28/2020 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 31-01-2020
Portaria N.º 27/2020 N.º 27/2020 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 31-01-2020
Decreto-lei Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 27-01-2020
Regulamento Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal 27-01-2020
Aviso Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca 27-01-2020