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N.º 27-A/2020
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado
para 2020), e à alteração de diversos diplomas
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14-09-2020
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N.º 70-A/2020
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Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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14-09-2020
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N.º 62-A/2020
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Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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04-09-2020
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N.º 112/2009 Consolidado
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Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
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31-08-2020
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N.º 54/2020
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Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à
sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
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31-08-2020
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N.º 56/2020
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Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
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27-08-2020
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N.º 160/2020
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Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.
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25-08-2020
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N.º 179/2020
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Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020
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03-08-2020
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N.º 46-A/2020
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Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
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31-07-2020
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N.º 178/2020
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Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
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28-07-2020
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