Resultados página
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Aviso 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 22-11-2019
Aviso 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 22-11-2019
Aviso Aviso_CLDS4G Algarve Aviso_CLDS4G Algarve 22-11-2019
Aviso Aviso_CLDS4G Lisboa Aviso_CLDS4G Lisboa 22-11-2019
Portaria Portaria 60-A Portaria 60-A 22-11-2019
Portaria 1.ª alteração portaria 60-A-2015 1.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 2.ª alteração portaria 60-A-2015 2.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 3.ª alteração portaria 60-A-2015 3.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 4.ª alteração portaria 60-A-2015 4.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Portaria 5.ª alteração portaria 60-A-2015 5.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019