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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Resolução do conselho de ministros |
| N.º 33-A/2020 | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 13-05-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º 18-A/2020 | Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020 | 12-05-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º 18/2020 | Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho» | 12-05-2020 |
| Decreto-lei | | N.º 18/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 |
| Declaração de retificação | | N.º 17/2020 | Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19» | 12-05-2020 |
| Lei | | N.º 10/2020 | Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 |
| Despacho | | N.º 4698-F/2020 | Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 |
| Portaria | | N.º 94-C/2020 | Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência | 12-05-2020 |
| Lei | | N.º 9-A/2020 | Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 | 12-05-2020 |
| Decreto | | N.º 2-C/2020 | Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | 12-05-2020 |
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